Na 7º Reunião do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz), ontem (quinta-feira), em Goiânia, foi decidido o apoio à Proposta de Emenda à Constituição 197/12, que fixa novas regras para incidência de ICMS nas vendas não presenciais (internet, telefone e outros) de produtos, conhecida como PEC do comércio eletrônico. A intenção é reivindicar a tramitação, aprovação e urgência da PEC, que está no Senado. Os secretários querem que a proposta entre em vigor em 2016, com o recolhimento do ICMS de 40% para o destino e 60% para a origem. Atualmente não existe o compartilhamento.
Pelos cálculos da Secretaria da Fazenda de Goiás, a divisão do ICMS trará em 2019 cerca de R$ 128 milhões de incremento no ICMS, quando o imposto for integralmente destinado ao Estado de destino. A PEC altera a sistemática de recolhimento do tributo, determinando que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída ao destinatário.
Pela proposta, a mudança será feita de forma escalonada, de modo que a diferença entre a alíquota interna e a interestadual seja partilhada entre os estado de origem e destino na seguinte proporção: Em 2016 seja de 40% para o destino e 60% para a origem, em 2017 60% para o destino e 40% para a origem, em 2018 80% para o destino e 20% para a origem, até que no ano de 2019 o montante seja integralmente destinado ao estado de destino.
A reunião discutiu ainda vários assuntos como dívidas públicas, precatórios, FEX. Teve a participação de representantes de todas as 27 unidades da Federação. Foi aberta pela secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa. Amanhã, sexta-feira, os secretários voltam a se encontrar para a 156ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com a presença do ministro da Fazenda, Joaquim Levy . Na pauta, o assunto mais esperado é o debate sobre a convalidação de benefícios fiscais e unificação do ICMS.
Fonte: Sefaz – GO