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PORTARIA CAT N° 022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 17.02.2016) Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 2, de 3 […]

DECRETO N° 61.788, DE 08 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 09.01.2016) Altera o Decreto 61.625, de 13-11-2015, que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM […]

DECRETO N° 61.789, DE 08 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 09.01.2016) Altera o Decreto 61.696, de 04-12-2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista […]

A medida entra em vigor já na declaração deste ano   A Receita Federal passará a exigir na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) o número do CPF das pessoas com idade a partir de 14 anos declaradas como dependentes. A mudança foi fixada na Instrução Normativa 1610/2016, publicada nesta segunda-feira, 25, […]

A presidente Dilma Rousseff anunciará hoje, em reunião com 26 governadores, que decidiu sancionar a proposta que permite a Estados e municípios usarem os recursos de depósitos judiciais para pagar precatório, num gesto para dar alívio aos cofres dos demais entes federativos.     Fonte: Valor Econômico

A legislação do PIS e COFINS determina a possibilidade de créditos no regime não cumulativo em relação: A sistemática do PIS e COFINS não cumulativos possibilita ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre determinados bens, insumos, custos e despesas. A legislação do PIS e COFINS determina a possibilidade de créditos no regime não cumulativo em relação: aos bens e […]

O levantamento também estima o impacto na inflação causado pela unificação do cálculo do PIS/Cofins. Estudo realizado pela Fenacon aponta que a carga tributária do setor de serviços, por exemplo, pode ter impacto de R$ 32,5 bilhões. A proposta de unificação do cálculo das contribuições federais PIS (Programação de Integração Social) e Cofins (Contribuição para […]

Podem sacar os trabalhadores que fazem aniversário em julho O abono salarial do PIS/Pasep 2015/2016 para quem não é cliente da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil começa a ser liberado nesta quarta-feira (22) para os trabalhadores que fazem aniversário no mês de julho ou têm inscrição final 0 no Pasep.  O benefício é de […]

Primeira entrega será em maio de 2016, referente a dados de dezembro de 2015 Com a publicação da Instrução Normativa nº 1.571/2015, no Diário Oficial da União de hoje, 3/7, a Receita Federal institui uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira, cuja tecnologia de desenvolvimento é a mesma utilizada no SPED, condição que proporcionará às instituições […]

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão responsável por julgar recursos contra multas aplicadas pela Receita a contribuintes suspeitos de tentar enganar o fisco, criou uma Comissão de ética interna. A comissão foi instituída por meio de uma portaria assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto, presidente do Carf, publicada no Diário Oficial da União […]